Humor com seriedade é no CQC

Uma das maneiras mais fundamentais de garantir e manter a liberdade de expressão num regime democrático é ter livre acesso aos políticos e parlamentares responsáveis por zelar por esse mesmo regime.

Esse direito foi retirado dos repórteres do programa CQC, "Custe o que Custar", no ar pela Rede Bandeirantes de TV, que estão proibidos pela Câmara/Senado de entrarem nas dependências do Congresso para realizar suas tarefas jornalísticas.

A liberdade de expressão existe para ser exercida e não apenas para ser letra morta no papel. De que adianta vivermos num Estado de Direito que nos garante certas prerrogativas se não podemos exercê-las de fato? Como pode a própria Câmara nos assegurar um direito que ela mesma nos cassa?

A Lei 5.250, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, no Capítulo 1, Artigo 1º garante que "É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer."

Assim, por que não podem os repórteres do CQC entrar na Câmara/Senado para entrevistar os parlamentares? Parlamentares que, mais do que ninguém, devem ser ouvidos sobre os assuntos que pautam a discussão pública – e que já recebem dezenas de outros veículos de comunicação.

A alegação de que os profissionais do CQC não seriam jornalistas, e que por isso não poderiam ter acesso à Câmara/Senado, não se sustenta.

O CQC é um programa jornalístico e seus repórteres (também jornalistas) realizam perguntas e questionamentos inerentes a essa profissão. A pauta da atração é questionadora e pouco tradicional, mas respeita os limites éticos exigidos pelos padrões da imprensa nacional.

Pedimos, assim, não apenas à audiência do programa, mas a todos aqueles que prezam a manutenção do Estado de Direito e a liberdade de expressão, que manifestem seu apoio ao direito dos repórteres do CQC de circularem pelas áreas permitidas da Câmara/Senado sem qualquer constrangimento.
FONTE: http://www.band.com.br/cqc/

O FUTURO ROUBADO - DOCUMENTÁRIO

O documentário relata e acompanha estudos científicos que demonstram como contaminantes como os pesticidas da classe “organoclorados”, detergentes e componentes de embalagens plásticas causam sérios problemas ambientais e de saúde na população. A palestra e debate teve medição da engenheira química com doutorado e pós-doutorado e professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Sonia Hess.

Os estudos científicos e testes em laboratório registrados pelo documentário provam que substâncias chamadas estrogênicas, que imitam o efeito do estrógeno (hormônio feminino) no organismo humano afetam a reprodução e a saúde de animais e seres humanos. Pesticidas como o DDT, detergentes e todas as embalagens plásticas possuem estas substâncias. O mais alarmante é que os estrogênios contaminam alimentos acondicionados em embalagens plásticas ou em latas com revestimento interno plástico. De cada 10 latas com… alimentos revestidas internamente por plástico, 7 apresentaram contaminação e todos os alimentos embalados em plástico testados estavam contaminados.

Nos seres humanos do sexo masculino as substâncias estrogênicas como o Bisfenol A (presente nos plásticos e também em resinas e selantes amplamente utilizados no tratamento odontológico, principalmente em crianças) e os Ftalatos (presentes nas embalagens plásticas) afetam os testículos, diminuindo seu tamanho em até 20%, e diminuem a produção de espermatozóides. Nas mulheres, cresce o risco de desenvolvimento de câncer de mama. Em um dos testes divulgados pelo filme, as mulheres que viviam em condições de exposição de cerca de 10% do pesticida DDT sofreram quatro vezes mais risco de terem câncer de mama em relação a outras mulheres que não tinham contato com a substância. Testes em animais revelaram mudanças mais catastróficas como a feminilização de peixes e o hermafroditismo com o desenvolvimento de órgão sexual oposto ao sexo do animal.

“Estamos hoje numa escala de contaminação avassaladora por causa do modelo de desenvolvimento da indústria e economia mundial. As indústrias não param de produzir estas substâncias porque há o lucro e porque as pessoas estão gostando de comer veneno”, afirma a engenheira química Sonia Hess, que acredita que o Brasil ainda é privilegiado por ter espaço para consumo e produção de alimentos orgânicos. Mas segundo a professora, no país não existem pesquisas nem diagnósticos que possam indicar o nível e o grau de contaminação no meio ambiente e em brasileiros das substâncias estrogênicas.

DDT na água de Dourados (MS) e venenos do gás natural boliviano

Muitas das pessoas que assistiram ao documentário agradeceram a professora por estar democratizando informações tão importantes e a preocupação com o meio ambiente local também fez surgir preocupações com contaminantes nos Estados de MS e MT. Sonia Hess expressou grande preocupação com a água de abastecimento de Dourados (MS), que hoje está contaminada com DDT. A pesquisadora também alertou para os perigos da continuidade de queima de gás natural boliviano, principalmente nas termelétricas. “Até agora a gente (cientistas e pesquisadores) tem sido chamada de louca, querendo barrar o desenvolvimento de MS com as termelétricas, mas o que a população toda não sabe é que somente a usina termelétrica de Campo Grande está jogando, diariamente, toneladas de venenos sobre a gente. Recentemente descobrimos que existe mercúrio no gás natural boliviano e que este metal pesado está contaminando o ar”, disse Sonia preocupada.

Várias outras informações foram repassadas para o público, como evitar consumo de qualquer tipo de embutido (salsicha, mortadela, presunto, lingüiça etc) industrializado. “As indústrias sabem que os conservantes PVII e PVII (nitritos e nitratos), descritos nas embalagens, podem causar câncer, mas mesmo assim usam para manter a cor avermelhada e realçar o sabor. E é isso que damos para as crianças, ao acreditarmos que estes produtos têm o ’s’ de sadios, como mostrados na televisão”, critica a professora. A tentativa do prefeito de Campo Grande, André Puccinelli, em trazer para a capital uma usina de queima de lixo também revoltou a engenheira química, que advertiu que “a usina de queima de lixo é mais perigosa ainda, já que seria muito difícil evitar a contaminação durante a queima de materiais heterogêneos, que contém até metais pesados”.

Além da necessidade de mudança nos hábitos alimentares e nos produtos consumidos, a vídeo-palestra mostra como é difícil acabar com o mercado plástico no mundo, que tem hoje grande influência econômica. “Não é possível nos livrarmos da contaminação porque seria necessário fazer uma revolução no mundo, mas como consumidores, temos de mudar essa realidade, exigir alimentos que não contenham veneno, que sejam orgânicos e cobrar de nossos representantes políticos mudanças para garantir qualidade de vida para os seres humanos”.

O Futuro Roubado tem 48 minutos de duração. Uma cópia do documentário foi conseguida através da organização não-governamental Terra Viva. Abaixo conseguimos assistir o vídeo encontrado no youtube, está na sequência correta.

Veja :

http://br.youtube.com/watch?v=9WUJ-hmAqJg

http://br.youtube.com/watch?v=GCGF5GAg-lQ

http://br.youtube.com/watch?v=-kEPT4wDWd8

http://br.youtube.com/watch?v=1zQy7Pg1El4

http://br.youtube.com/watch?v=N251XD6nzdk

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail schess@nin.ufms.br , com a professora Sonia Hess.

Cobranças feitas depois da data de vencimento? O que fazer?

Lendo o jornal, verifiquei que foi publicada no Diário Oficial uma Lei sancionada pelo Governador que defende nosso direito quando uma correspondência de cobrança chega depois do vencimento ou no próprio dia. Antes a gente pagava a multa pelo atraso e ficava por isso mesmo.
Vejam a publicação:

Empresas públicas e privadas que prestem serviços no Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a postar suas cobranças com o prazo de dez dias antes da data do vencimento. A medida consta da Lei 5.190/08, sancionada pelo governador em exercício, deputado Jorge Picciani (PMDB), e publicada na edição do dia 15 de janeiro de 2008 (terça-feira), do Diário Oficial do Poder Executivo.
Com o objetivo de garantir sua aplicação, a lei determina que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência de cobrança. 'A lei garante o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, ao assegurar que as contas não cheguem vencidas à casa dos consumidores, que acabam arcando com o ônus de um erro cometido pelas prestadoras de serviços', defende a autora do texto, deputada Cidinha Campos (PDT).
Em caso de descumprimento, será aplicada ao infrator multa no valor de 100 Ufir-RJ em favor do consumidor, a título indenizatório. De acordo com a parlamentar, a proposta tem por finalidade vedar a emissão e remessa de títulos e boletos de cobrança com prazo de vencimento expirado. 'Tal prática, na maioria das vezes ocasiona ao devedor/consumidor, um ônus pelo pagamento de juros e mora que são indevidos', argumenta Cidinha.

Como proceder:

Quando a correspondência chegar à sua casa, verifique a data de postagem e a data de vencimento (que devem estar impressas no lado de fora da correspondência). Caso a conta tenha sido entregue no dia do vencimento ou após essa data e a postagem não foi feita com o mínimo de 10 dias de antecedência, pronto. Dependendo do valor da cobrança, a própria empresa acabará pagando a dívida já que o valor hoje de 100 Ufir-RJ é de R$182,58!!!
Muito boa essa lei. Repasse a todo mundo. Esse artigo foi publicado em vários jornais e eu já tenho um pedaço do jornal recortado e guardado dentro da minha bolsa.

LEI Nº 5190, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento.

§1°. A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.

JORGE PICCIANI
Governador em exercício

Planos de Saúde !

O exercício da cidadania não se resume na espera "milagrosa" da máquina administrativa!

Nós devemos buscar nossos direitos de forma civilizada, bem como procurar incessantemente notícias que sejam de grande utilidade para a coletividade que muitas vezes é privada de informações fundamentais como esta que recebi e compartilho com vocês. Aninha.

Vocês sabiam que no Fórum do Rio de Janeiro existe um Plantão Judiciário, 24 horas (inclusive finais de semana e feriados) somente para resolver problemas relativos a atendimento de PLANOS DE SAÚDE??
Pois é, existe. Exemplo: você está precisando de uma cirurgia de emergência com colocação de prótese, e seu plano de saúde não quer liberar a cirurgia:
pode recorrer a esse Plantão Judiciário. Eles darão todas as orientações de como proceder, e se for necessário, eles mesmos farão contato com o hospital e o plano de saúde para solucionar o problema.
Anotem os telefones, e coloquem na memória dos celulares:

3133-4144 / 2588-4144

Podemos precisar a qualquer mmento, ou alguém de nossa família.
Repassem para seus amigos do Rio de Janeiro.